Política

CCJ aprova restrição a concessionárias de cortarem fornecimento de água, energia e gás

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O deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) é autor do processo nº 1613/22, que propõe determinar que as empresas de concessão de serviços públicos de água, energia e gás ficam proibidas de cortar o fornecimento de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o relatório favorável do deputado Talles Barreto (UB) e a matéria segue para apreciação em Plenário.

O texto destaca que os consumidores que tiverem os serviços suspensos, podem acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. 

Teófilo afirma que a propositura tem respaldo do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual se prevê a necessária continuidade dos serviços públicos essenciais. “Pelo princípio da continuidade do serviço público, os serviços de energia elétrica, água e gás, por serem considerados essenciais, não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância para a sociedade.” 

O legislador lembra que, nos finais de semanas, feriados ou vésperas de feriados, as agências bancárias, bem como as próprias concessionárias, encontram-se fechadas ou com horário reduzido, impossibilitando o consumidor de quitar o respectivo débito e ter o fornecimento restabelecido. 

“Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados de constrangimentos, bem como de prejuízos desnecessários, visto que a suspensão dos serviços por um tempo que ultrapassa o limite do razoável pode provocar inúmeros prejuízos de ordem econômica e social, como danos à saúde”, afirma. 

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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