Foi aprovada em segunda votação a matéria de nº 1981/22, encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A proposição busca alterar a organização judiciária do Estado, com o objetivo de dar maior celeridade às demandas que são acolhidas pelo órgão, especialmente, no segundo grau de jurisdição. O processo sofreu alterações, por meio do apensamento ao processo nº 10700/22, também do TJ-GO. 

O presidente do Judiciário goiano, desembargador Carlos Alberto França, esclarece, na propositura, que a principal finalidade é a promoção da melhoria da prestação jurisdicional, tendo em vista o exponencial aumento da demanda processual no âmbito do Poder Judiciário nos últimos anos. Segundo ele, o atual volume de trabalho alcançou níveis alarmantes, o que tem exigido a busca de soluções administrativas visando incrementar a estrutura de atendimento da atividade finalística, sem que isso acarrete em aumento de despesas, em prol do interesse público e em benefício de toda a sociedade goiana. 

De acordo com a justificativa apresentada, essa elevação tem repercutido no quantitativo de recursos interpostos, o que é agravado pela variedade de recursos previstos na legislação processual. “O certo é que o segundo grau de jurisdição está recebendo, nos últimos tempos, um número avassalador de recursos, sendo necessária a adoção de providências para que a prestação jurisdicional possa ser ofertada atempadamente e com maior qualidade”, expõe Carlos Alberto França. 

Ainda em exposição dos motivos que elencam a necessidade da medida proposta por meio desse projeto de lei, o desembargador destaca que a estrutura e composição atual do TJ-GO não mais suportam o elevadíssimo volume de recursos e ações originárias a serem apreciadas, dando causa a uma carga extenuante de trabalho. “Com sessões de julgamento que, facilmente, alcançam dez horas de duração”, pontua. 

Diante dessa situação foi que a administração do órgão promoveu um estudo técnico comparativo entre tribunais de Justiça, a respeito da quantidade de desembargadores, estrutura de gabinetes, população de cada unidade federativa e, especialmente, dados relativos à demanda judicial em segundo grau disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o número de casos novos no período de 2016 a 2021, estrutura judiciária para fazer frente à demanda, número de decisões proferidas em primeiro grau e sujeitas a recursos, dentre outros. 

E se concluiu que, para atender à demanda citada e não incorrer em aumento de despesas, seria necessária, em Goiás, a reestruturação dos gabinetes de desembargadores, reduzindo-se o número de servidores lotados na assessoria, do atual número de 14, para nove servidores por unidade. Em contrapartida, caso o projeto de lei receba o aval da Alego, prevê a criação de 26 novos cargos de desembargador, com a elevação do total para 78. A matéria também trata da criação de quatro novas câmaras cíveis, elevando o número total para 11. E, ainda, a criação de uma nova câmara criminal, totalizando quatro no estado. 

De acordo com o presidente do TJ-GO, a proposta atende, a um só tempo, às duas hipóteses previstas no parágrafo segundo do artigo oitavo do disposto na Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, uma vez que a reestruturação da organização judiciária foi uma ação administrativa expressamente prevista no Plano de Recuperação Fiscal e, especialmente, porque será objeto de compensação de impacto financeiro, mediante adoção de medidas de compensação devidamente detalhadas pela diretoria financeira do TJ-GO.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO