Política
Aprovada em 2ª votação matéria que propõe mudanças no Plano de Cargos e Salários do TCE
O projeto de nº 9287/21, que altera a Lei Estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, em segunda votação, com 22 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposição faz modificações no Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) para estabelecer o auxílio-saúde aos seus servidores (efetivos e comissionados) e reduzir os percentuais da Gratificação por Incentivo Funcional (GIF), que incide apenas sobre a remuneração dos servidores efetivos. A matéria agora segue para sanção da Governadoria.
Em ofício ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), o presidente do TCE, Edson José Ferrari, explica que “o Conselho Nacional de Justiça, pela Portaria nº 294, de 18/12/2019, regulamentou o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores (de todo o Poder Judiciário nacional). Já, inclusive, instituído no âmbito do Poder Judiciário goiano (Resolução nº 125, de 13/05/2020)”.
Ferrari afirma que “em virtude de norma constitucional que equipara (paridade de direitos, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens de conselheiros e auditores, respectivamente, aos desembargadores e juízes de entrância final, como também já foi reconhecida a simetria entre membros do Ministério Público e da Magistratura, no âmbito deste Tribunal de Contas, com fundamento no ato normativo do CNJ e do TJ/GO, este programa (assistência à saúde) já foi instituído em benefício de conselheiros, auditores e procuradores de contas”.
Acrescenta o presidente do TCE: “Para adequar (corrigir) à realidade presente (contingência orçamentária e financeira) os percentuais (valores) a serem atribuídos aos servidores em virtude da conclusão de curso de graduação e de pós-graduação, por meio da Gratificação de Incentivo Funcional”.
Diz mais Edson Ferrari: “Como está bem delineado na exposição de motivos que acompanha o referido projeto, no que tange ao aspecto orçamentário, informo que a proposta de alteração apresentada atende aos requisitos legais exigidos, pois o Tribunal de Contas encontra-se em níveis abaixo do limite de alerta prudencial, não incorrendo, dessa forma, nas vedações impostas pelo parágrafo único do art. 22, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O presidente da Corte de Contas salienta, ainda, que, “por outro lado, com vistas à redução do impacto financeiro com a implementação do benefício (assistência à saúde dos servidores), como medida compensatória, propõe-se a redução escalonada do percentual da Gratificação de Incentivo Funcional, prevista, atualmente, no art. 16-1, da Lei Estadual nº 15.122/2005”.
A deliberação da matéria foi durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta segunda-feira, 20. Como a propositura recebeu aval do Plenário da Alego em fase definitiva, ela está apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
-
Geral26/04/2024
Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR
-
Ação Social25/04/2024
Governo de Goiás amplia doação de casas a custo zero a mulheres vítimas de violência doméstica
-
Ação Social26/04/2024
No primeiro ano de governo, 24,4 milhões deixam de passar fome
-
Cidades28/04/2024
Eleitores de Turvelândia vão as urnas hoje eleger prefeito interino
-
Economia26/04/2024
Sorteio da Nota Fiscal Goiana premia moradores de 34 municípios
-
Ação Social29/04/2024
Agehab começa construção de casas a custo zero em 43 novos municípios
-
Saúde29/04/2024
Saúde estadual alerta: vacinas evitam internações e mortes
-
Caldas Novas27/04/2024
Aeroporto de Caldas Novas (GO) teve aumento de 23% de passageiros no 1º trimestre de 2024 em relação a 2023