Celebrado anualmente em 10 de julho, o Dia Mundial da Lei busca enfatizar a importância do conhecimento da legislação por parte de toda a sociedade. A data foi criada em 1958, nos Estados Unidos, pelo então presidente Dwight D. Eisenhower, mas passou a ser comemorada por diversos países em 1965. 

A palavra lei deriva dos verbos latinos legere, que significa ler, e ligare, em português, ligar. Ou seja, são normas escritas que vinculam e obrigam os cidadãos a uma determinada forma de agir. Um dos mais antigos conjuntos de leis escritas já encontrados é o Código de Hamurabi, oriundo da antiga Mesopotâmia e elaborado pelo rei Hamurabi por volta de 1700 A.C.. O documento foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia, que hoje corresponde à cidade de Susa, no Irã.

A existência das leis, no sentido jurídico da palavra, se justifica pela necessidade da criação de regras para manter a ordem e convivência harmônicas na sociedade. Considerada como primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito, a lei sustenta os pilares e orienta os caminhos da democracia, importância lembrada na data.

“O simples fato de termos uma data para nos recordarmos que, primeiramente, temos leis e, mais importante, temos que cumpri-las sim, independente dos maus exemplos, já é uma vitória, pois assim solidificamos o Estado de Direito que vivemos, nossas liberdades civis e garantias fundamentais”, avalia o mestre em Direito e professor universitário, Marcelo Di Rezende.

No Brasil, a criação de leis é de responsabilidade do Poder Legislativo, o qual é dividido em esferas federal, estadual e municipal. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) corresponde ao âmbito estadual. 

No topo do ordenamento jurídico

A Constituição Federal é a lei mais importante de todo o País. É ela o parâmetro de validade que regulamenta como – e por quem – devem ser elaboradas as demais legislações e o conteúdo mínimo que necessitam abordar. O Brasil já teve sete em sua história, sendo que a atual foi promulgada em 1988. 

Conforme define o Governo Federal, em seu portal online, “A Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade. Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos Poderes; defesa do Estado e da Democracia; ordem econômica e social”.

A história republicana do Brasil pode ser espelhada pela maneira como foram elaboradas e assimiladas suas constituições. A mais recente é considerada um marco da redemocratização do País e se diferencia pelo perfil humanitário e de garantia de direitos sociais. 

Vale ressaltar que há normas irrevogáveis, chamadas cláusulas pétreas, como o sistema federativo do Estado; a separação dos Poderes e os direitos e as garantias individuais. Entretanto, como a Constituição é o que rege todo o território nacional, é necessário que certas renovações sejam feitas para que a legislação comporte e reflita as mudanças na sociedade. Essas novidades são introduzidas na Carta Magna a partir de emendas constitucionais, que podem ser sugeridas pelo Legislativo federal, pelo Executivo ou, com maioria relativa, pelas Assembleias Legislativas. Qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve seguir uma série de regras estabelecidas e, até o momento, já foram aprovadas 122 emendas.

Seguindo a hierarquia do ordenamento, cada Estado tem sua própria Constituição, a qual determina regras mais específicas para os respectivos territórios, mas nunca desrespeitando as normas federais.  

A função de legislar, uma das competências da Alego, consiste na elaboração e alteração das próprias leis, que podem ser ordinárias, complementares, delegadas, decretos legislativos e resoluções, ou ainda, emendas constitucionais.

Como uma lei é criada pela Alego?

Para se tornar projeto de lei no Parlamento goiano, a proposta pode vir dos deputados da Casa, da Governadoria, de outros poderes ou órgãos autônomos, como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, por exemplo, ou, ainda, de iniciativa popular, modalidade que exige assinaturas de um por cento do eleitorado do Estado. A competência sobre o que se pode abordar no âmbito estadual é definida pela Constituição Federal.

Entre os assuntos que um deputado estadual pode legislar estão sistema tributário estadual; meio ambiente e direito urbanístico; produção e consumo; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; educação, esporte, ciência, tecnologia; saúde; integração social, dentre outros. 

Em linhas gerais, um projeto de lei ordinária, isto é, que trata de temas típicos e mais comuns, obedece ao seguinte trâmite quando proposto por um parlamentar: apresentação, publicação, análise pelas comissões da Casa, votação, em dois turnos, pelo deputados, e, então, sanção ou veto do governador. Todavia, o veto do Executivo poderá ser derrubado pela maioria absoluta do Plenário, ou seja, por 21 parlamentares.

Na avaliação de Paulo Trabalho (PL), lidar com as nuances da tramitação é o principal desafio na propositura de novas leis na Alego. “Esbarramos na morosidade e em diversos aspectos, como a articulação política, para conseguirmos avançar com nossas proposituras”, analisa. Além disso, destaca Trabalho, após aprovadas e sancionadas, as leis muitas vezes podem não ser aplicadas corretamente e precisam de um esforço conjunto entre poder público, órgãos e sociedade para entrarem efetivamente em prática.

De acordo com o professor de Direito Marcelo Di Rezende, o conhecimento que as pessoas no geral têm da legislação ainda é insuficiente. “Muitos avanços já foram feitos no sentido de diminuir isso, com grande ajuda da imprensa inclusive. Mas poderia avançar mais ainda”, pondera. E opina: “A Lei Maior, a Constituição, deveria ser ensinada nas escolas de ensino médio, haja vista ser a mais importante que temos”.

O processo legislativo é um campo permeado de procedimentos, atos e comportamentos próprios que, ao longo do tempo, moldaram uma linguagem específica. Todos estes fatores podem acabar resultando em dificuldades para compreender o ato de legislar e, por isso, a Alego investe em mecanismos para tornar o seu dia a dia acessível aos goianos.

Veterano da Casa em seis mandatos diferentes, Helio de Sousa (PSDB) acredita que para aproximar os cidadãos das leis – desde suas proposições até a entrada em vigor – o segredo é a transparência. “Nas últimas duas décadas, a Alego tem evoluído bastante e eu diria que, neste momento, desenvolveram-se mecanismos nítidos para que qualquer um tenha condições de acompanhar de perto o Legislativo goiano”, opina. 

Além do próprio Portal da Transparência, destacam-se também as coberturas via Agência de Notícias, TV Alego e redes sociais (Instagram, Twitter e Facebook). Isso sem contar as publicações que trazem guias práticos e informações históricas em linguagem acessível.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO