O prefeito Rogério Cruz sancionou, na noite de segunda-feira (19/12), na sede da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim), a lei complementar que disciplina a carreira, a remuneração, a carga horária, o enquadramento e a progressão funcional dos ocupantes do cargo de auditor de tributos, ativos, inativos e pensionistas, do quadro próprio de auditoria tributária da administração pública municipal.

Em relação à jornada de trabalho, estabelece 40 horas semanais para os servidores que ingressarem na carreira de auditor de tributos após a data de publicação da lei complementar, e 30 horas semanais para os servidores já investidos no cargo, para os quais será mantida a situação jurídica consolidada da jornada de trabalho e vencimentos.

O evento de sanção contou com as presenças da primeira-dama, Thelma Cruz, presidente da Affim, Elísio Gonzaga da Silva, líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Anselmo Pereira, vereador Dr. Gian Said, presidente do Sindicato dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia, Maryana Naves, chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, Fernanda Tomé.

Valorização dos servidores
O prefeito Rogério Cruz encerra 2022 com a sanção de planos de cargos, carreiras e vencimentos dos administrativos e operacionais, carreira do setor de Educação, auditores, procuradores, guardas civis, e concessão de benefícios.

Esses benefícios incluem reajuste de funções gratificadas de diretor e secretário-geral da Educação, e revisão geral da remuneração aos servidores municipais (data-base), no percentual de 12,13%, válida a partir de 1º de dezembro deste ano.

“Já tínhamos feito o pagamento da data-base de 2020 e 2021, e agora pagamos a de 2022, em parcela única. Temos esse compromisso com o servidor público, e o diálogo com o sindicato nos permitiu avançar em relação às propostas apresentadas para o funcionalismo”, afirma Rogério Cruz, ao frisar que o pacote aprovado pela Câmara de Goiânia, e por ele sancionado, objetiva valorizar os trabalhadores.

Para Rogério Cruz, a revisão da política de remuneração dos servidores e modernização da gestão de recursos humanos do município “faz-se necessária para aperfeiçoamento do funcionamento dos órgãos e entidades, na busca da melhoria da qualidade do serviço público”. Segundo ele, “com muito trabalho, conseguimos ajustar e atualizar os planos de carreira dos nossos colaboradores”.

Para o secretário de Administração, Denes Pereira, os investimentos na valorização do servidor e esforços para modernizar a máquina pública vão refletir diretamente na qualidade dos serviços oferecidos à população. “Temos certeza de que a motivação agora será outra e a prefeitura conseguirá entregar obras, atender as necessidades na saúde, educação, social e no atendimento direto à população de forma satisfatória, o que refletirá na qualidade de vida das pessoas”, destaca.

Administrativos
Lei sancionada pelo prefeito, que alterou a Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores administrativos do município de Goiânia, e a Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, e vencimentos dos servidores operacionais da administração municipal direta e indireta, traz benefícios que valorizam as duas categorias.

Em relação à jornada de trabalho, a lei detalha que será de 30 horas semanais, excetuada a dos ocupantes do cargo de assistente administrativo nível V e VI, que será de 40 horas semanais, a partir de 1º de janeiro de 2023. Estabelece, também, que a ampliação da jornada de trabalho será acompanhada do acréscimo remuneratório previsto na lei.

Os ocupantes do cargo de assistente administrativo do Grupo Ocupacional Administrativo, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, perceberão vale-alimentação no valor de R$ 400. O vale será creditado na proporção dos dias trabalhados, salvo afastamento a serviço com percepção de diárias.

Prevê, ainda, acréscimo de 30% para mestrado, e 40% para doutorado, com defesa e aprovação de tese na área de atribuição do cargo ou de outras áreas declaradas de interesse do Executivo Municipal.

A implantação dos novos valores das tabelas de vencimentos será dividida em duas parcelas, sendo 50% do montante implantado a partir de 1º de janeiro de 2023, e os outros 50%, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Magistério
Lei sancionada pelo prefeito contempla reajuste das funções gratificadas de diretor e secretário-geral de instituição educacional, com a alteração do plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério, e do anexo VI da lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que trata dos trabalhadores administrativos da Educação.

Para fins de cálculo da quantidade de estudantes matriculados, nas unidades educacionais que atendem em período integral, cada estudante será contado em dobro, tendo em vista que estes são atendidos em dois turnos. A gratificação pode chegar a R$ 3.400 para diretores e R$ 1.700 para secretário-geral.

O secretário municipal de Educação, Wellington Bessa, afirma que a atual gestão faz história, com a valorização dos servidores públicos, reformas e construção de novas unidades escolares, e investimentos em tecnologia. O titular da SME destacou, ainda, o salto no número de escolas em tempo integral, que cresceu um terço, além da ampliação de 5 mil vagas na educação infantil.

“O nosso município finaliza o ano de 2022 com investimentos recordes em Educação”, afirma Rogério Cruz. “Em um ano, garantimos o reajuste do piso dos professores em 15%, o pagamento de três datas-base e a concessão de 4.987 progressões horizontais. Agora, finalizamos este ano de conquistas com ajuda de custo a todos os mais de 19 mil servidores do setor”, completa.

Guarda Civil e procuradores
Em junho, Rogério Cruz sancionou a lei complementar 05/2022, que atualiza planos de carreira da Guarda Civil Metropolitana (GCM), procuradoria e servidores operacionais.

O objetivo da reestruturação é adequar o quadro de carreiras à modernidade administrativa do ponto de vista dos recursos humanos. Em termos gerais, para os procuradores e servidores da GCM, foi implantado o regime de subsídio, em substituição ao vencimento. Neste caso, é vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Foi, também, ajustada a carga horária de seis para oito horas.

Agentes de trânsito
No final de novembro, o prefeito Rogério Cruz sancionou a lei complementar 019/2022, que cria o Adicional de Otimização do Trabalho (AOT) para os agentes de trânsito da capital, com objetivo de ampliar as ações de educação e orientação para melhor atendimento à sociedade.

“É uma otimização para os agentes de Goiânia, que realizam um trabalho importante na cidade. O cidadão precisa saber que quando eles estão na rua, protegem o motorista e o pedestre. É um reconhecimento da Câmara Municipal e da Prefeitura ao trabalho desses colaboradores que se dedicam diariamente à nossa cidade”, afirmou o prefeito Rogério Cruz no ato da sanção da lei, no Paço Municipal.

O projeto promove alterações no Plano de Carreira e Vencimentos dos agentes municipais de trânsito, incluindo de forma permanente o Adicional de Otimização de Trabalho, que é equivalente a 2,1 vezes o valor estabelecido na última letra da tabela. O cálculo observará o número de pontos obtidos na avaliação do trabalho do agente.

O titular da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), Horácio Melo, ressaltou que “a sanção valoriza o servidor e estimula o trabalho cada vez mais próximo do cidadão”. Segundo ele, “vai valorizar o agente de trânsito que estiver no sinaleiro quando faltar energia. É um estímulo para resgatar o idealismo do início da carreira, do agente que trabalha para salvar vidas no trânsito”.

Presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia (Sinatran), Valdeci Campos destaca que a sanção é mais um compromisso resgatado por Rogério Cruz do período de campanha eleitoral. “A nossa categoria não se esqueceu do compromisso firmado, assim como não vai se esquecer de quem concretizou a ação. Nós só temos a agradecer por esse trabalho que foi construído por muitas mãos”, declara.

Agentes de saúde e de combate a endemias
Já está em tramitação, na Câmara Municipal, projeto de lei que cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE). A proposta permite atualização do piso das categorias.

O texto foi entregue pelo prefeito Rogério Cruz, na segunda-feira (12/12), durante prestação de contas do segundo quadrimestre de 2022. “Como havia prometido, apresentei projeto de lei que cria os cargos. Fica a nossa gratidão aos servidores pela confiança na nossa gestão. É uma luta de muitos anos”, afirma. “Tenho certeza de que os vereadores vão analisar a proposta com a celeridade que o tema pede”, completa.

De acordo com a tabela apresentada na proposta, os valores terão efeitos financeiros retroativos a 05 de maio de 2022, e vão de R$ 2.424,00 (classe I) a R$ 2.651,09 (classe X). O projeto trata dos servidores com exercício exclusivamente no âmbito do SUS e lotação no órgão ou entidade municipal de saúde.

O secretário municipal de Finanças (Sefin), Vinícius Henrique Pires Alves, explica que o projeto reflete a saúde das contas públicas do município, que permite políticas de valorização dos servidores. Ele cita o pagamento de três datas-bases em um único ano, e a valorização de categorias de servidores públicos com reajustes, progressões e gratificações.

Planos de carreira

Agentes da Guarda Civil Metropolitana, Procuradoria-Geral do Município e Servidores Operacionais
Em termos gerais, para os procuradores e servidores da Guarda Civil Metropolitana, foi implantado o regime de subsídio, em substituição ao vencimento. Neste caso, é vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Foi, também, ajustada a carga horária de seis para oito horas. A medida garante valores fixos em casos de afastamento por invalidez e fins de aposentadoria.

Quanto aos cargos do grupo operacional da administração pública direta e indireta do Poder Executivo municipal, terão descrição sumária dos cargos, requisitos para progressão vertical, vale-alimentação no valor de R$ 400, para o cumprimento de carga horária de 40 horas semanais, e tabela funcional.

Agentes de Trânsito (SMM)
A Lei Complementar 019/2022 criou o Adicional de Otimização do Trabalho (AOT) para os agentes de trânsito da capital, com objetivo de ampliar as ações de educação e orientação de trânsito. O projeto promove alterações no Plano de Carreira e Vencimentos dos agentes municipais de trânsito, incluindo de forma permanente o Adicional de Otimização de Trabalho, que é equivalente a 2,1 vezes o valor estabelecido na última letra da tabela. O cálculo observará o número de pontos obtidos na avaliação do trabalho do agente.

Servidores administrativos
Os salários da categoria, que estavam defasados, serão reajustados em duas parcelas, 50% já em 2023, e 50% em 2024. A carga horária passará de 30 para 40 horas, e será pago o vale-alimentação, no valor de R$ 400. Ficou regulamentado o acréscimo de 30% para mestrado, e 40% para doutorado, com defesa e aprovação de tese na área de atribuição do cargo ou de outras áreas declaradas de interesse do Executivo Municipal.

Agentes de Combate a Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
A estruturação da carreira era uma demanda dos servidores dessas duas categorias, há mais de 20 anos. A implementação do plano de carreira garante a evolução salarial dos servidores e estabelece adicional de produtividade de R$ 300, além de adicional por insalubridade e vale-alimentação de R$ 400.

Com a sanção do projeto, os agentes passam a ter direito a progressão de carreira a cada três anos, com reajuste salarial de 3%. As duas categorias passaram a receber de R$ 1.707,48 (Classe I) a 2.227,87 (Classe X). O adicional por produtividade em campo será de forma variável em até R$ 300; vale-alimentação no percentual de 30% sobre a referência A; e adicional de insalubridade.

Agora em dezembro, o prefeito Rogério Cruz enviou à Câmara Municipal projeto de lei que cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), e permite atualização do piso das categorias.

Os valores terão efeitos financeiros retroativos a 05 de maio de 2022, e vão de R$ 2.424,00 (classe I) a R$ 2.651,09 (classe X). O projeto trata dos servidores com exercício exclusivamente no âmbito do SUS e lotação no órgão ou entidade municipal de saúde.

Mais benefícios
Data-base: Prefeito Rogério Cruz consegue pagar três datas-base. O índice de 9,32% de reajuste foi pago referente a 2020 e 2021. E na folha de dezembro estará na conta do servidor um reajuste de 12,13%, pago numa única parcela referente a 2022.

Volta do quinquênio: Tem o retorno pós-pandemia do pagamento do quinquênio, direito que é concedido a cada cinco anos de exercício das atividades, com 10% de adicional sobre o salário-base, beneficiando mais de 38 mil servidores.

Progressões: Prefeitura de Goiânia concedeu progressão salarial horizontal a 7.663 servidores municipais. O benefício é uma valorização para aqueles que se destacam nas funções exercidas de acordo com tempo de serviço e avaliações de desempenho realizadas anualmente.

Profissionais da Educação: Aumento de 15% no salário dos professores, 4.987 progressões horizontais e reajuste das gratificações para diretores de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis). Com a nova lei, diretores podem receber gratificações entre R$ 1.800 e R$ 3.400, de acordo com o número de crianças ou estudantes matriculados. No modelo anterior, servidores que ocupam cargo de direção recebiam gratificações entre R$ 657,95 e R$ 2.196,30. Já a gratificação para secretário-geral passa a ser de R$ 900 a R$ 1.700. Além disso, o prefeito Rogério Cruz anunciou o pagamento de ajuda de custo aos 19 mil servidores da Educação, neste mês de dezembro.

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia

Fonte: Prefeitura de Goiânia – GO