O deputado Bruno Peixoto (MDB) é autor de projeto que busca resguardar o direito dos candidatos de concursos públicos a continuarem na disputa, mesmo quando não...
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Alterar a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, criando uma obrigatoriedade para as novas construções do Poder Público estadual, no que se refere...
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